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Administração Interna

  • Dignificar as forças e serviços de segurança (FSS), pelo pagamento faseado de retroativos de suplementos remuneratórios em períodos de férias aos elementos das forças de segurança, pela aprovação de um plano plurianual de admissões nas FSS, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos e pela execução, em velocidade cruzeiro, da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das FSS.
  • Reforçar a prevenção e combate à criminalidade e concretização de uma estratégia de policiamento de proximidade, designadamente pelo aprofundamento da nova geração de Contratos Locais de Segurança.
  • Reforçar o sistema de emergência e proteção civil, com foco na prevenção e na preparação, implementação do sistema de Planeamento Civil de Emergência e continuação do Programa de Proteção Civil Preventiva.
  • Concluir o plano estratégico Nacional de Segurança Rodoviária e preparação da estratégia 2020-2030 em matéria de segurança rodoviária, baseado no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária.
  • Desenvolver políticas de promoção das migrações regulares e aprofundamento dos mecanismos de migração legal por forma a dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e estimular a economia, ancorada nos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada.