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Modernização do Estado e Administração Pública

  • Retomar o normal desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, com a primeira atualização salarial geral que ocorre em dez anos.
  • Prever um programa plurianual de qualificação e capacitação dos trabalhadores, conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, saúde e segurança no trabalho, combate e prevenção da precariedade, assim como o rejuvenescimento da Administração Pública, com reflexo imediato nomeadamente na conclusão do recrutamento de mil trabalhadores com formação superior em áreas estratégicas como o planeamento de políticas públicas, as relações internacionais e as tecnologias de informação e comunicação.
  • Aplicar novos incentivos à inovação na gestão pública e reforçar o trabalho colaborativo em torno de objetivos comuns, designadamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
  • Estabelecer um compromisso com a transformação digital na Administração Pública.
  • Efetivar a transferência de competências para as autarquias locais, dotando-as dos meios necessários e adequados, salientando-se o acréscimo significativo das transferências financeiras do Estado para as autarquias locais, que crescem cerca de 10%.